Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem têm mandatos cassados: o que isso significa na prática?
A decisão administrativa que determinou a perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi oficializada pela Mesa Diretora da Câmara nesta quinta-feira (18). Os atos declaratórios foram publicados em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, confirmando a saída imediata dos parlamentares.
Diferentemente dos processos de cassação por quebra de decoro que passam pelo Conselho de Ética, este desfecho ocorreu de forma sumária. A Mesa Diretora apenas cumpriu formalidades constitucionais e ordens judiciais, sem necessidade de votação no Plenário.
A medida gerou forte reação no cenário político, dividindo opiniões entre a oposição e a base governista. Para entender o que muda, é preciso analisar as razões jurídicas distintas que levaram à perda dos cargos de cada um dos deputados.
Por que os mandatos foram extintos?
No caso do filho do ex-presidente, a perda do cargo ocorreu por excesso de faltas não justificadas. A Constituição estabelece que perde o mandato o deputado que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa.
Eduardo Bolsonaro viajou para os Estados Unidos em março e chegou a solicitar licença, que expirou em julho. Como não retornou ao Brasil, suas ausências ultrapassaram o limite legal, permitindo que a Mesa apenas declarasse a vacância do cargo.
Já Alexandre Ramagem perdeu o mandato em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 16 anos de prisão por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e uso ilegal da Abin.
A jurisprudência do STF determina que condenações em regime fechado superiores a 120 dias tornam o exercício parlamentar impossível,. Assim, a Mesa da Câmara cumpriu a determinação judicial de decretar a perda do mandato.
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O que diferencia essa decisão de uma cassação comum?
Tecnicamente, o que ocorreu foi a declaração de extinção dos mandatos, e não uma cassação política tradicional. Na cassação política, o plenário julga a conduta do par, como em casos de quebra de decoro.
Na extinção, o fato é objetivo: ou o deputado faltou demais, ou perdeu os direitos políticos por condenação criminal. Nesses casos, o Regimento Interno e a Constituição autorizam a Mesa a apenas declarar a perda, sem submeter o caso aos demais deputados.
Isso evita que o corporativismo parlamentar proteja deputados condenados pela Justiça ou que abandonaram suas funções. O ato da Mesa, assinado pelo presidente Hugo Motta e demais membros, reconheceu a impossibilidade de manutenção dos cargos.
Quem assume as vagas na Câmara?
Com a oficialização da saída, a Câmara deve convocar os suplentes imediatos para recompor a bancada do PL. A vaga deixada por Eduardo Bolsonaro deve ser ocupada pelo Missionário José Olímpio (PL-SP).
No lugar de Alexandre Ramagem, assume o Dr. Flávio (PL-RJ), que atualmente ocupa cargo de secretário no governo do Rio de Janeiro. A mudança mantém o tamanho da bancada do PL, mas altera os nomes atuantes na oposição.
Repercussão política: “Bancada dos foragidos”
A decisão gerou críticas intensas de aliados. O senador Flávio Bolsonaro classificou o ato como um erro e defendeu que os deputados estão fora do país devido a uma suposta perseguição política, criticando a falta de deliberação pelo Plenário.
Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) celebrou a medida, afirmando que ela extingue o que chamou de “bancada dos foragidos”. Para ele, o mandato não pode servir de escudo contra a Justiça ou salvo-conduto para o abandono da função pública.
