Reforma tributária já está em vigor: o que isto significa na prática?
A reforma tributária deixou de ser apenas uma discussão política interminável e tornou-se realidade legislativa. Com a promulgação da Emenda Constitucional e a aprovação das Leis Complementares, como a LC 214/2025, as regras do jogo foram definidas.
Embora a transição completa vá até 2033, as engrenagens já começaram a girar. O mercado não pode mais esperar, pois as definições sobre o que pagaremos de imposto já estão na mesa.
Na prática, isso significa que o complexo sistema brasileiro será substituído pelo IVA Dual. Teremos a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), aposentando siglas antigas como PIS, COFINS, ICMS e ISS.
Para o consumidor e para o empresário, o cenário muda drasticamente. Não se trata apenas de trocar nomes, mas de alterar a forma como o preço das coisas é formado e cobrado no caixa.
A fase de testes começa em 2026
O ano de 2026 será o grande laboratório desse novo modelo. A partir de janeiro, começa uma fase de testes com alíquotas simbólicas: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS.
Pode parecer pouco, mas é um teste de fogo para os sistemas das empresas. Elas precisarão emitir notas fiscais com novos campos e calcular impostos que nunca existiram antes.
O objetivo não é arrecadar mais neste primeiro momento, mas verificar se a “encanação” tributária funciona. Os valores pagos nesta fase poderão ser descontados dos impostos antigos, que ainda existirão por um tempo.
A virada de chave real acontece em 2027. Neste ano, o PIS e a COFINS deixam de existir definitivamente, a CBS entra com alíquota cheia e o Imposto Seletivo passa a valer.
Cashback: dinheiro de volta na conta
Uma das grandes novidades práticas é o sistema de cashback. A ideia é devolver parte do imposto pago para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A lei garante a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto. Para os demais produtos, a devolução será menor.
O sistema foi desenhado para ser automático. A intenção é que o desconto ou crédito ocorra de forma rápida, reduzindo o peso dos tributos para quem ganha menos.
Isso tenta corrigir uma injustiça histórica do Brasil, onde pobres e ricos pagam a mesma taxa no consumo, o que pesa muito mais no orçamento das famílias humildes.
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Imposto do Pecado: o que fica mais caro
Se o cashback alivia, o Imposto Seletivo, apelidado de “Imposto do Pecado”, vai pesar. A reforma criou uma sobretaxa para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas (como refrigerantes), veículos poluentes, embarcações e aeronaves. Até a extração de minérios entra na conta.
A lógica é extrafiscal: o governo quer desestimular o consumo desses itens. Quanto maior o teor alcoólico da bebida ou a poluição do carro, maior será a mordida do leão.
Por outro lado, itens essenciais foram protegidos. A Cesta Básica Nacional terá alíquota zero para alimentos como arroz, feijão, carnes e pão, garantindo que a comida na mesa não fique mais cara.
O desafio das empresas e o Split Payment
Para os empresários, a reforma traz um desafio técnico gigantesco e uma mudança financeira brutal chamada “Split Payment” (pagamento dividido).
Hoje, a loja vende, recebe o dinheiro todo e paga o imposto no mês seguinte. Com o Split Payment, o imposto será descontado automaticamente no momento da venda no cartão ou Pix.
O dinheiro do tributo vai direto para o governo e o lojista recebe apenas o valor líquido. Isso acaba com o “capital de giro” que muitas empresas faziam com o dinheiro do imposto.
Pesquisas indicam que a maioria das empresas brasileiras ainda não está pronta para isso. A adaptação de sistemas de ERP e a revisão de fluxo de caixa precisam ser feitas “para ontem”.
Imóveis e profissionais liberais
A reforma também atinge pessoas físicas que vivem de renda imobiliária. Quem vende muitos imóveis ou vive de aluguéis volumosos poderá ser equiparado a empresa e taxado pelo novo IVA.
Já os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, conseguiram uma redução de 30% na alíquota cheia. Mesmo assim, a carga tributária para o setor de serviços deve subir.
Em resumo, a reforma tributária é como reformar uma casa enquanto a família ainda mora dentro dela. Haverá barulho, poeira e desconforto nos próximos anos.
No entanto, a promessa é que, ao final da obra em 2033, teremos uma estrutura mais moderna, transparente e justa para todos. Até lá, a palavra de ordem é adaptação.
