Agora é lei! CCJ regulamenta guarda compartilhada para pets em caso de separação de tutores; entenda
A guarda compartilhada para pets acaba de dar um passo importante no Congresso Nacional para virar lei de forma definitiva. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que cria regras claras para a custódia de animais de estimação.
Essa medida entra em ação quando casais decidem se separar, dissolver união estável, e não chegam a um acordo amigável. A partir de agora, a legislação passa a reconhecer o forte vínculo afetivo entre humanos e os bichinhos.
Como funciona a divisão de tempo e despesas?
O juiz será o responsável por determinar o tempo de convívio do animal com cada tutor no regime de guarda compartilhada para pets. Serão avaliados o ambiente oferecido, o zelo demonstrado, a rotina e a disponibilidade real de cuidado. O objetivo principal é sempre assegurar o bem-estar do bichinho no dia a dia. Para isso, o animal deve ter vivido a maior parte do tempo sob os cuidados do casal.
Já na parte financeira, a regra busca ser a mais justa possível para ambos os lados. Os gastos cotidianos, como alimentação e itens de higiene, ficam a cargo de quem estiver com o pet no momento. Por outro lado, despesas fundamentais de manutenção, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididas igualmente entre os ex-parceiros.
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Proteção contra violência e maus-tratos
Um ponto crucial do projeto é a proteção direta à vida e à integridade do animal. A guarda compartilhada para pets é terminantemente proibida se for comprovado qualquer histórico de maus-tratos. A mesma proibição se aplica para casos envolvendo histórico ou risco de violência doméstica e familiar entre os tutores.
Nesses cenários tristes, o agressor perde imediatamente o direito ao convívio com o animal de estimação. Além de não receber qualquer tipo de indenização, a pessoa perde a posse e a propriedade, devendo arcar com débitos anteriores. Esse mecanismo evita que o pet continue em um ambiente hostil ou seja usado como ferramenta de chantagem emocional.
O que acontece em caso de descumprimento?
A proposta também é bastante rigorosa com quem não cumprir as regras estipuladas judicialmente. O descumprimento imotivado e reiterado dos combinados pode gerar consequências graves para o infrator. A principal delas é a perda definitiva e sem indenização do direito à custódia do animal.
Caso o tutor decida renunciar à guarda, ele também abrirá mão da posse de forma permanente. Mesmo ocorrendo essa renúncia voluntária, todas as dívidas e obrigações pendentes relacionadas ao cuidado do pet até aquele momento ainda deverão ser pagas. Com essas regras, a Justiça espera harmonizar o direito das famílias e assegurar a dignidade animal
